Enquete do RIC 2211/2023

Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a aplicação da Lei nº 9.796/99 – Lei Hauly, que estabeleceu a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.