Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 2117/2021

Altera a alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto-lei nº 1.001, de 1969 – Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito das violências doméstica ou familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.