Enquete do PRL 3 CDHMIR => PL 2693/2021
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 136/2023 apensado, na forma do substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 136/2023 apensado, na forma do substitutivo.