Enquete do RIC 2183/2023

Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, quanto ao curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, e deve ser ministrado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou por órgãos, entidades e instituições por ele autorizados, em específico, no Estado de Santa Catarina.