Enquete do PSS 1 CCJC => PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019.
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