Enquete do SBT 1 CDC => PL 4082/2021

Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a faculdade do consumidor que adquire um bem durável com garantia contratual de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária ou oficina técnica autorizada.