Enquete do PRL 1 CREDN => PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018)

Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação parcial deste, do PL 557/2019, do PL 3379/2021, e do PL 1260/2023, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1771/2022, apensado.