Enquete do SBT 2 CPASF => PL 1140/2023

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 11.907/2009, que dispõe sobre a dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para autorizar a realização de merícia médica por meio de avaliação remota ou por análise documental, e para estabelecer que as perícias e os exames médico-periciais componentes das avaliações biopsicossociais de deficiência sejam realizadas, preferencialmente, de maneira remota.