Enquete do PL 4099/2023

O Projeto de Lei 4099/23 acrescenta as agências de receptivo entre as modalidades do setor de turismo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.974/14, que regulamenta as atividades das agências de turismo. Conforme a proposta, além da prestação de outros serviços de interesse dos viajantes, as agências de turismo receptivo terão como atividades privativas: a recepção, a transferência e a assistência ao turista na cidade de destino; a criação e a execução de passeios; e o acolhimento turístico. Segundo o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), as mudanças seguem a Lei Geral do Turismo e eliminam lacunas existentes hoje. “As agências de turismo receptivo são componente importantíssimo do setor”, afirmou. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei