Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2434/2019 (Nº Anterior: PLS 100/2018)

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 11.043/2018, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.