Enquete do SBT 2 CME => PL 5822/2019
Acrescenta redação à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes