Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 4646/2009

Altera a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para tratar sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento biométrico digitalizado para a concessão de benefícios; institui obrigatoriedade do registro fotográfico em contratos de empréstimo bancários.