Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 7047/2014

Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, institui, em caráter obrigatório, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública permanente, a ser gradualmente ampliada pelo Poder Público, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes.