Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4668/2016

EMENDA Nº Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: "Art. 1º O proprietário de equipamento eletrônico que o entregou a um prestador de serviço de assistência técnica para conserto, obriga-se a retirar o bem no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou sua impossibilidade."