Enquete do SBT 1 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017)

Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.