Enquete do PL 3692/2019

O Projeto de Lei 3692/19 determina que os hospitais e outros estabelecimentos de saúde tenham equipamentos, instrumentos, aparelhos e materiais adequados à assistência de pessoas com deficiência. O texto, que foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados, acrescenta a exigência ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Essa mesma norma já prevê que os estabelecimentos de saúde ofereçam as condições de acessibilidade. “É preciso promover mudanças na lei para que as pessoas com deficiência não deixem de receber, por questões práticas e operacionais, a atenção à saúde de que necessitam”, disse o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei