Enquete do DVT 1 => PL 4043/2019

Voto NÃO Subemenda Substitutiva do Projeto de Lei n. 4.043 de 2019, o qual "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.".