Enquete do PDL 267/2023

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 267/23 contém o acordo de cooperação técnica entre Brasil e Camboja. O documento em análise na Câmara dos Deputados foi assinado em 2021 em Bancoc (Tailândia), já que ainda não existem embaixadas nas respectivas capitais. O acordo constitui um arcabouço jurídico a partir do qual as partes e os entes nacionais poderão, futuramente, celebrar outras parcerias. Atualmente, Brasil e Camboja já participam de algumas iniciativas nas áreas de saúde e educação. O Brasil mantém outros acordos semelhantes com vários países. Esses atos também estabelecem facilidades para os técnicos envolvidos nos projetos atuais e futuros, como isenções de visto e benefícios tributários, entre outras. Próximos passos A proposta já obteve aval da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda depende de análise do Plenário. Para entrar em vigor, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos decreto legislativo