Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 204/2022

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescen-te, para dispor sobre sala reservada e equi-pada nos Serviços de Medicina Legal dos Órgãos Centrais de Perícia Oficial de Natu-reza Criminal, para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.