Enquete do PAR 1/2023 => MPV 1170/2023

PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 a 51 e 53 a 56; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 52; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Emenda nº 51; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 50 e 52 a 56, e no mérito pela pela aprovação desta na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16/23 e pela rejeição de todas as emendas.