Enquete do MSC 177/2023

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023, que “Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”.