Enquete do PL 3926/2023

Acrescenta o inciso XXI ao art. 136 da Lei nº 8.060, de 13 de julho de 1990, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar, promover e incentivar ações de divulgação e treinamentos para o reconhecimento de transtornos da fala em crianças e adolescentes, bem como o seu encaminhamento para tratamento especializado.

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