Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 4224/2021

Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, e altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal”, a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e dá outras providências.