Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 517/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para elevar a pena mínima do crime de feminicídio, criar e modificar causas de aumento de pena e estabelecer a imprescritibilidade do delito, bem como para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, quando a vítima for pessoa com deficiência.