Enquete do PRLP 2 => PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS).