Enquete do REQ 2455/2023

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2015, que “acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.