Enquete do PEP 1 CCJC => PL 2952/2022

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.