Enquete do REQ 2452/2023
Requer, nos termos do Artigo 154 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.741/2022.
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Requer, nos termos do Artigo 154 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.741/2022.