Enquete do PPP 1 CFT => PL 3383/2021

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, principal; do Projeto de Lei nº 1.215, de 2022, apensado, exceto quanto ao seu art. 4º; do Projeto de Lei nº 1.596, de 2022, apensado, exceto quanto ao seu art. 9º; e do Substitutivo da Comissão de Educação.