Enquete do PRL 1 CCJC => PL 965/2022

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.853/2022 e 57/2023, apensados, com substitutivo.