Enquete do DVT 2 => REQ 2360/2023

VOTAÇÃO NOMINAL - REQ nº 2360/2023 - URGÊNCIA para o *PL 996/2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.