Enquete do RIC 2039/2023

Requer informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a regulamentação do Decreto nº. 7.963, de 15 de março de 2013, que determina a devolução imediata de produtos essenciais como: televisão, máquina de lavar roupas, geladeira, fogão, celulares e medicamentos quando eivados de vícios de qualidade.