Enquete do RIC 2003/2023

Requer informações do Ministro das Relações Exteriores em relação a eventual descumprimento, pela República Argentina, dos artigos 6º a 8º do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira), conforme Decreto nº 2.716, de 10 de agosto de 1.998.