Enquete do REQ 2390/2023

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2022, que “Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.