Enquete do PAR 2 CSPCCO => PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 2234/2023)
Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
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