Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1104/2015

Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 2445/2015, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 1455/2015, 2055/2015, 2358/2015 e 5658/2016, apensados, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.