Enquete do PRL 3 CCJC => PL 8949/2017

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 10.570/2018, 1.207/2019, 5.061/2019, 2.490/2020 e 4.026/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.