Enquete do PL 3682/2023

O Projeto de Lei 3682/23 destina no mínimo 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para estudos relacionados às causas, diagnóstico precoce e tratamento do Transtorno do Espectro Autista. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) argumenta que a pesquisa pode melhorar a qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O parlamentar cita algumas questões que ainda carecem de respostas mais acuradas: quais são os eventuais benefícios de canabinóides, uma vez que vem crescendo os casos de judicialização desta substância; qual é o efeito a longo prazo do treinamento parental em análise do comportamento aplicada; quais os benefícios da incorporação de novos medicamentos e tratamentos não medicamentosos, incluindo práticas integrativas e complementares.  Dinheiro da Cide O projeto inclui a medida na Lei 10.332/01, que destina 17,5% do total da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde. Hoje essa lei já garante que no mínimo 30% desses recursos sejam aplicados no desenvolvimento tecnológico de medicamentos e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei