Enquete do PL 3673/2023

O Projeto de Lei 3673/23 cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido, para combater casos de assédio, abuso e violência contra mulheres, especialmente no período noturno. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Esses pontos, geralmente com câmeras de segurança, iluminação adequada e monitoramento remoto, oferecem ambiente mais seguro e acolhedor para as passageiras”, destacou o autor da proposta, deputado Leo Prates (PDT-BA). Pelo texto, com a criação do Programa Ponto de Ônibus Guarnecido: o poder público deverá fazer o levantamento dos pontos de ônibus em áreas de maior risco para o público feminino; esses locais deverão receber equipamentos eletrônicos de monitoramento e comunicação, para que as pessoas possam interagir com um agente de segurança enquanto espera o transporte; o serviço deverá ser provido nos horários noturnos de maior risco; e a iniciativa deverá constar do edital de concessão do transporte público. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei