Enquete do PDL 184/2023
Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
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Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.