Enquete do PRL 1 CPASF => PL 3219/2015

Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação do PL 3219/2015, do PL 1456/2015, do PL 10210/2018, do PL 623/2020, do PL 234/2021, do PL 3137/2015, do PL 1123/2015, e do PL 5736/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3398/2021, apensado.