Enquete do DVT 28 => PEC 45/2019

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 07 de julho de 2023, votei SIM no DTQ 32 - PL - Dispositivo destacado visa excluir o imposto seletivo da base de cálculo do IBS e da CBS, reduzindo a arrecadação e o poder dissuasivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.