Enquete do DVT 27 => PEC 45/2019

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 07 de julho de 2023, votei SIM no DTQ 29 - PL – EXPRESSÃO “PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - O destaque determina que não poderá haver regime específico para a tributação dos planos de assistência à saúde, o que, dadas as especificidades do setor, levaria necessariamente ao aumento dos custos, já elevados, a serem pagos pelos usuários.