Enquete do DVT 16 => PL 2384/2023

Tendo em vista as votações simbólicas ao PL 2384/2023 que Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, nos termos do paragrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que votei CONTRÁRIO à referida matéria na Sessão Deliberativa Extraordinária Ocorrida no dia 07/07/2023.