Enquete do DVT 13 => PL 2384/2023

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL referente ao Requerimento de ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DO PL 2.384/2023 (Dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade (CARF), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 06 de julho de 2023, declaro que votei NÃO (ao texto).