Enquete do DVT 10 => PL 2384/2023

Declaro, com base no parágrafo único, do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu de VOTO NÃO ao à Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que “disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”, em votação simbólica ocorrida no dia 07 de julho de 2023.