Enquete do DVT 17 => PEC 45/2019

Declaração de Voto ao destaque nº 29, da PEC 45/2019 - Destaque para votação separado da expressão "planos de assistência à saúde" constante da alínea "b" do inciso V do §5º do art. 156-A do texto para o Segundo Turno, apresentado a PEC 45/2019.