Enquete do SBT 1 CPD => PL 3050/2019
Altera as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015, para aperfeiçoar conceito de impedimentos de longo prazo de natureza mental.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes