Enquete do PL 3319/2023

O Projeto de Lei 3319/23 permite que o empregado aposentado por incapacidade permanente, e contrato de trabalho suspenso, receba parcelas rescisórias (férias vencidas, acrescido do terço constitucional, e 13º salário) em até dez dias após a concessão da aposentadoria. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a suspensão do contrato de trabalho do empregado aposentado por incapacidade permanente, mas não trata especificamente dessas parcelas rescisórias. A suspensão ocorre porque a aposentadoria pode ser cancelada a qualquer tempo, no caso de o empregado readquirir a capacidade laborativa. Na hipótese de recuperação dessa capacidade, com demissão após o cancelamento da aposentadoria, o projeto estabelece que as verbas pagas serão abatidas dos valores devidos na quitação. Regra atual O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), autor da proposta, afirma que a regra atual impede que o empregado receba as parcelas rescisórias proporcionais ao ter o contrato suspenso. “Assim, estaríamos prestigiando o caráter protetivo da legislação trabalhista e dando a devida importância à realidade social que perpassa boa parte dos segurados”, disse Lindenmeyer. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei