Enquete do REQ 2130/2023

Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 4.941, de 2009, para análise de mérito na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), Comissão de Saúde (CSAUDE) e Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).